Prof. Valdir Costa Almeida - Cursos de Desenvolvimento Profissional e Pessoal

ARTIGOS

RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DE SALÁRIOS A TRABALHADORA IMPEDIDA DE VOLTAR AO SERVIÇO MESMO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região – Rio Grande do Sul reconheceu direito a rescisão indireta de uma empregada que se encontrava emparedada entre o INSS e empresa.

Médico do trabalho emitiu pareceu contrário à volta da empregada ao trabalho, assim a mesma ficou sem benefício previdenciário e sem remuneração.

Esse julgamento joga luz em um cenário muito conhecido por todos que militam na seara previdenciária, que é quando um cidadão trabalhador tem seus direitos tolhidos pelo INSS e em seguida pela empresa, o impedindo de exercer sua dignidade, privando-o do direito à alimentação e medicação.

A parte contrária ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a considerar o histórico de decisões sociais positivas que sempre são emanadas pelos tribunais do Sul do nosso Brasil, certamente em breve teremos mudanças drásticas nos julgamentos com mesma semelhança.

Aguarde!

Clique aqui para ler a matéria completa no site do TRT 4º região


FONTE: TRT 4ª Região


AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS (CUIDADOS QUE O ADVOGADO DEVE TOMAR)

Art. 677. IN77/2015
Equiparam-se aos originais os documentos autenticados por:
VI - advogados públicos; e
VII - advogados privados.


Começamos este ponto justamente pelo artigo da IN que autoriza o INSS a aceitar documentos autenticados por advogados, sejam eles públicos ou privados.

Apesar da norma já ter uma vida longa, muitos profissionais do direito ainda não fazem uso dessa prerrogativa.

Poucos são aqueles que comparecem a um posto do INSS portando documentos autenticados por eles mesmos.

Essa prerrogativa carrega os anseios de uma categoria de operadores que brigam há anos para serem reconhecidos e serem posicionados na sociedade de forma que possam ser valorizados e respeitados. A prerrogativa de autenticar documentos é sem dúvida um sinal de maturidade e respeito que estes profissionais conquistaram junto à administração pública.

Mas tudo que é novidade e traz bônus também traz muitos ônus.

Temos observado, dia a dia, que muitos desses profissionais têm se arriscado ao autenticar documentos de segurados que muitas vezes não estão de posse das originais, isso decorre da ânsia de dar andamento à processos e serviços, o que tem levado alguns a correrem o risco de perderem suas carteiras, que foram conquistadas com tanto esmero e esforço ao longo de muitos anos de estudos.

Então baseado na prática diária, diante de certas situações embaraçosas que temos vistos, gostaria de alertar estes profissionais para tomarem cuidado ao autenticarem tais documentos. Abaixo segue algumas dicas sobre o assunto para auxiliá-los nessa empreitada.

1 - Jamais autentique uma cópia de documento trazido pelo segurado, sem que a via original esteja a sua frente
2 - Observe bem se a cópia apresentada é de fato referente àquela via original que lhe fora apresentada (não tenha pressa, análise principalmente aqueles números pequenos)
3 - Em relação às CTPS, observe que estes documentos quando emitidos nas décadas de 50 e 60 possuem folhas levemente mais finas do que aquelas produzidas da década de 70 para frente.
4 - Nas CTPS observe se a costura tradicional de junção de páginas não foi alterada
5 - Preste atenção na ordem cronológica dos registros
6 - Cuidado com o último vínculo registrado, caso este esteja fora de ordem cronológica e se não existir nenhuma outra anotação sobre ele.
7 - Sempre peça a seu cliente para lhe fornecer cópias autenticadas em cartórios (essa é a melhor opção)

Caso seu cliente não tenha condições de extrair cópias autenticadas em cartórios, faça uma boa análise processual e descubra se vale a pena fazer esse investimento, será mais seguro para sua OAB.

Por fim, tenha sempre em mente que nenhum cuidado é pouco quando falamos de nosso futuro profissional.

Um grande e fraterno abraço a todos vocês!
Valdir Costa Almeida


PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO – UMA FORMA DE OBTER O MELHOR VALOR DE APOSENTADORIA

Uma das áreas que mais sofrem alterações legislativas é a da previdência social, a que justamente regulamenta o seu direito de obter, entre outros benefícios, a mensalidade da aposentadoria, seja ela por idade, por tempo de contribuição ou especial.

Diante de tantos textos de lei, normas, memorandos e outros, é importante que o segurado da previdência social, (seja ele empregado, autônomo, empresário, sócio, profissional liberal e até mesmo aquele que contribui de forma facultativa), tenha uma assessoria especializada para verificar em qual momento o seu benefício de aposentadoria deve ser requerido, e qual a estimativa de valor da prestação previdenciária.

Através do planejamento previdenciário, o especialista consegue apurar:
- tempo de contribuição;
- vínculos que estão fora do cadastro do INSS e que importarão na soma total do tempo de contribuição;
- valores das contribuições junto ao INSS;
- contribuições que foram recolhidas a menor e que impactarão no cálculo da aposentadoria;
- possibilidade de acertos no cadastro nacional de informações sociais (CNIS), entre outros;
- orientação para eventual período de indenização junto ao INSS, a permitir, conforme situação, a concessão de um benefício de aposentadoria antes do tempo que o segurado acredita ser possível (tudo a depender de cada caso).

Ainda, há previsões legais que permitem afastar a aplicação do famigerado FATOR PREVIDENCIÁRIO no valor da aposentadoria, permitindo assim que o beneficiário tenha o valor de sua aposentadoria de forma integral (a partir da média aritmética simples dos seus salários de contribuição), independente da idade. É a chamada regra provisória 85/95: você já ouviu falar?

Bom, se você está em vias de se aposentar, ou quer deixar toda sua documentação regularizada, consulte um especialista e solicite seu PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO.

Maura Feliciano de Araújo
Advogada especialista em Direito Previdenciário


DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Lei 9.784/1999


Havendo necessidade de documentação, ou ainda inclusão, alteração de dados, ou outra ação que importe em anulação ou invalidação de provas apresentadas, bem como imposição de deveres, sanções ou restrições ao direito do interessado, este deverá ser comunicado.

A comunicação deverá conter;
I - identificação do interessado (Ou do terceiro)
II - a finalidade da comunicação;
III - data, hora e local em que deve comparecer, acompanhado ou não de testemunhas, se for o caso;
IV - informação se o interessado deve comparecer acompanhado de seu representante legal;
V - informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento; e
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Também a comunicação ao interessado deverá ser efetuada com pelo menos três dias úteis antes de seu comparecimento.

A intimação deverá ser realizada;
a) via ciência no processo;
b) por via postal com aviso de recebimento;
c) por telegrama;
d) outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
e) Publicação oficial, em caso de domicilio indefinido.

Intimações realizadas sem observância das prescrições legais, perderão sua eficácia, porém, o comparecimento do interessado supre tal falha.

Em caso de não atendimento da intimação por parte do interessado, não causa renúncia a direito, sendo-lhe preservado o direito de defesa, quando do andamento do processo.

Quero chamar atenção para o seguinte item;
ou outra ação que importe em anulação ou invalidação de provas apresentadas

Veja o que a lei diz ‘ ..ação que importe em invalidação de provas.. devem ser comunicadas ao segurado.

Então aqui vai uma pergunta; Alguma vez você já foi comunicado por algum órgão público sobre invalidação de alguma prova que você tenha juntado aos processos?

É preciso lembrar que o ato da comunicação é parte do devido processo legal, e quando o ato não segue este roteiro, qualquer decisão pode se tornar nula.

Veja, a Lei 9.784/99, trata da Administração Pública Federal, sendo assim essa máxima pode ser utilizada em qualquer órgão federal, fiquem atentos.

Por hoje é só meus amigos, espero encontra-los novamente em breve.

Forte e fraterno abraço,
Valdir Costa Almeida